TJ do Maramhão recebe denúncia contra o Prefeito de Parnarama

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 20, denúncia contra o prefeitos de Parnarama, Raimundo Silva Rodrigues da Silveira(foto ao lado),pela prática de delitos previstos no artigo 1º, incisos VI e XIV do Decreto-Lei nº 201/67.


A denúncia feita pelo Ministério Público Estadual trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independente do procedimento da Câmara dos Vereadores.

De acordo com a peça acusatória, Raimundo Silva não enviou as contas do exercício financeiro dos anos de 2005 e 2006 à Câmara Municipal de Parnarama.

Consta nos autos que o acusado protocolizou no Tribunal de Contas do Estado (TCE) ofícios datados de 11 de abril de 2006 e 11 de abril de 2007, informando a prestação de contas em questionamento.

É destacado no documento que a prestação de contas teria sido encaminhada ao Legislativo municipal. Conforme demonstram documentos da Câmara, a documentação não foi remetida àquela casa.

O relator do processo, desembargador Mário Lima Reis, recebeu a denúncia e determinou a competente instauração da ação penal. Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Antônio Fernando Bayma Araújo (presidente da 1ª Câmara Criminal) e Raimundo Nonato Magalhães Melo.