O Regime de
Previdência Própria nem sempre é
viável. Veja o caso da cidade de Fortaleza, capital do estado do Ceará.
A reportagem foi publicada no blog do
Valdecy Alves(http://www.valdecyalves.blogspot.com/) que alerta sobre os riscos.
Um tsunami na vida dos servidores públicos municipais de Fortaleza, sobretudo dos
profissionais da educação, o rombo no
IPM, Instituto de Previdência dos Servidores de Fortaleza, também conhecido por
PREVIFOR. O
déficit atual é de R$ - 4.266.808.651,94, na casa dos
bilhões, informação que pode ser
acessada no seguinte link, no site do Ministério da Previdência: http://www1.previdencia.gov.br/sps/app/draa/draa_mostra.asp?tipo=1&
codigo=16238&
hddCNPJEnte=07954605000160&
AnoProjetoLDO=2009, para se ter uma
idéia da dimensão de tal
déficit, basta dizer que segundo o Anuário do Ceará, 2009/2010, do Grupo de Comunicação o Povo, o orçamento do Município de Fortaleza em 2009, foi de R$ 2.884.184.618,00. O
déficit previdenciário é quase uma vez e meia o orçamento do Município. Se a
atual Administração não é a culpada do desmando de décadas, nada tem feito para sanar e tem agido de forma temerosa, criando problemas mais graves, sobretudo para os
profissionais da educação, professores e suporte pedagógico.
No Site do Ministério da Previdência, na Avaliação
atuarial, que mostra um Raio X do
IPM, há dados e observações
estarrecedoras. Um detalhe: o técnico foi pago pelo próprio Município de Fortaleza. Estava a serviço da prefeitura. Observe algumas:
- Benefícios
previdenciários como salário-família, salário-maternidade e auxílio-doença não estão sendo pagos pelo
IPM. Pra que serve o
IPM então?
- Segundo informações da comissão de negociação do
SINDIUTE, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará, o Município de Fortaleza confessou que está pagando aqueles benefícios aos
profissionais da educação, com verbas do
FUNDEB, que dessa forma está sendo desviada e tendo utilização indevida. Pois benefício
previdenciário não é remuneração. Assim falta dinheiro do
FUNDEB para pagar um piso mais decente aos
profissionais da educação do Município de Fortaleza. QUANTO NÃO ESTÁ SENDO PAGO TODO MÊS DE AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA COM O
DINJHEIRO DO
FUNDEB? Que dessa forma não chega aos vencimentos dos professores;
- Há
profissionais da educação há anos afastados, esperando aposentar-se, mas recebem do
FUNDEB como se estivessem na
ativa, o que é absurdo! 60% dos repasses do
FUNDEB só poderiam ser utilizados, no mínimo, NO MÍNIMO, como remuneração dos
profissionais da educação (professores e suporte pedagógico) na
ativa. Quantas pessoas já
inativas, que deveriam estar aposentadas, continuam recebendo como se estivessem na sala de aula? Enquanto o saldo do
IPM está sendo economizado e o
déficit acaba diminuindo, financiado indevidamente por verbas do
FUNDEB e às custas dos direitos dos
profissionais da educação, que ano a ano, fazem greves como última e única forma de reivindicar os seus direitos;
- O técnico
atuário contratado pela Prefeitura de Fortaleza chegou à conclusão que para o
déficit ser
zerado, mantendo-se a
alíquota de 11% para os servidores e de 22% para o Município, a Prefeitura de Fortaleza deveria aportar, durante 35 anos seguidos, 420 meses, 23 milhões de reais todo mês,
ininterruptamente. NÃO SE TEM NOTÍCIA QUE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA ESTEJA FAZENDO TAL APORTE MENSAL PARA SANAR O
IPM;
- Não se sabe a origem de tal
déficit, que se sabe é
conseqüência de décadas de desmandos e cada vez está pior... pior... pior!
- Não se sabe o saldo
atual do
IPM,, tampouco onde é aplicado para render, quanto rende e qual o critério de escolha da aplicação;
- O site do
IPM não é
transparente, informa o que não é importante, deixa de informar o que deve! Fere completamente o princípio da publicidade e o direito à informação dos servidores;
- Segundo o
atuário contratado pelo Município de Fortaleza, eis alguns fragmentos fundamentais de sua análise
atuarial:
I- O cadastro que avaliou é razoável, isto é, não é bom;
II- O cadastro é incompleto quanto à contribuição de cada servidor
ativo e
inativo;
III- Foram detectados 580
registros de
ativos que não apresentaram qualquer valor no campo “salário benefício;
IV- Considerou-se 70 anos como a idade
laborativa corrente máxima e 16 anos como a mínima. Foram encontrados 215
registros que desobedeciam a essa regra, com idades superiores a 70 anos, nos quais o ajuste da data de nascimento foi feito para 31/12/1938;
V- Foram ajustados para o valor do salário-mínimo da data da avaliação, 140
registros de pensionistas que apresentaram benefício inferior ao mínimo;
VI- Por falta de dados individualizados inscritos no cadastro dos servidores
ativos e em consonância com trabalhos
atuariais semelhantes anteriormente realizados, estimou-se o tempo de serviço antes do ingresso como servidor municipal através do estudo estatístico;
VII- Assim, na configuração da Avaliação
Atuarial Oficial, registrada na posição de 31/12/2008, o
Déficit Atuarial do
IPM é de R$ 4.266.808.651,94, tendo por principal causa a insuficiência das contribuições passadas, normais e suplementares, para a fundação dos créditos
previdenciais já acumulados, relativos a todos os segurados e pensionistas vinculados ao
IPM... essa amortização pode ser realizada através de aportes periódicos mensais por parte do Ente Público, no montante de R$ 23.875.194,22, em moeda constante de 31/12/2008, a serem pagas durante 420 meses, devendo ainda observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC do
IBGE para a preservação dos valores reais desses montantes; VIII-
Atuário Responsável pela Avaliação: Christian
Aggensteiner Catunda,
MIBA 1174,
fone: probus@probusatuarial.com.br,
fone: (085) 32525114.
A situação do
IPM hoje prejudica os
profissionais da educação da
ativa, na medida em que verbas do
FUNDEB estão cobrindo obrigação do regime próprio quebrado.
TAL FATO
INVIABILIZA O PAGAMENTO DE UM PISO SALARIAL DECENTE PARA OS PROFESSORES, PREJUDICA PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS NO PRAZO DEVIDO, ABORTA A CARREIRA ALÉM DE NEGAREM OUTROS DIREITOS SOCIAIS (licença
prêmio, redução
dde jornada)... Enquanto isso o Município de Fortaleza está cheio de contratados que recolhem para o
INSS aumentando mais ainda o deficit!
Não é papel do
FUNDEB cobrir rombo
previdenciário. Ao ocorrer desvio de verbas do
FUNDEB para outros fins, que não os contidos na lei, falta dinheiro para valorização dos trabalhadores na educação a do Município de Fortaleza, o que desmotiva e ocasiona greves sucessivas. Necessária
transparência do
IPM, que cada servidor possa ter acesso ao seu saldo de contribuição individual; Necessário acabar com essa relação
incestuosa de recursos do
FUNDEB com o saldo do
IPM falido; Necessário que uma
aposentadoria não demore mais que um mês para ser concedida ou negada, não podendo demorar anos e anos e ainda o servidor
profissional da educação, além de receber indevidamente do
FUNDEB. ainda continua pagando previdência; Necessário entender a causa de tal
déficit e agir imediatamente para saneá-lo e viabilizar o
IPM, que como está hoje:
- Prejudica o
profissional da educação no presente, engolindo verbas do
FUNDEB, que deveriam ir para remuneração de tal servidor, sendo forma de valorizá-lo, garantir sua carreira, lembrando que salário tem
caráter alimentar e garante o direito à vida;
- Prejudicará os servidores no futuro, quando não terá dinheiro para aposentar-se, para pensionistas... lembrando que tais benefícios também garantem o direito à vida. A questão tem a ver com a dignidade humana. E aí como ficará tal
pendência?????
Lembrando que direito à previdência é um direito humano fundamental,
exatamente por estar ligado ao direito à vida, conforme a Constituição Brasileira, artigo 6º, parte do Capítulo II, dos Direitos Sociais, subdivisão do Título II, dos Direitos Fundamentais:
Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Todos os direitos acima enumerados, dos
profissionais da educação, completamente ameaçados e violados pelo Município de Fortaleza. Hora de um basta! Hora de encontrar a solução! Hora de cessarem as ilegalidades! Hora de valorizar os professores, respeitando seus direitos no presente e não fazendo dos seus direitos
previdenciários no futuro um verdadeiro pesadelo! Da sua qualidade de vida: um inferno! Com a palavra a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e o Ministério Público, que possuem o dever de fiscalizar, sobretudo a questão da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Princípios mínimos que devem ser seguidos pela boa Administração Pública e estão sendo espezinhados!
